STF deve derrubar vínculo de horário à classificação indicativa


No final da tarde desta quinta-feira (05), o Supremo Tribunal Federal deve derrubar a medida do Ministério da Justiça que obriga as emissoras de TV a vincularem programas a faixas horárias impostas pela Classificação Indicativa.
STF deve derrubar vínculo de horário à classificação indicativa
Segundo o jornal Folha de São Paulo, o processo corre desde 2010 e o julgamento será retomado. A ação atual é considerada inconstitucional pela Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), que diz que o fato é uma afronta a liberdade de expressão do Brasil. O julgamento foi interrompido em 2011, quando quatro ministros à época votaram inconstitucionalidade de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê multa de 20 a 100 salários mínimos para quem exibir produções cujas classificações estejam fora do acordo com o horário indicado na TV.
A tendência é que a medida seja derrubada, já que a maioria dos ministros compartilha da opinião da Abert. Já as entidades de proteção aos direitos da criança, como os institutos Alana e a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), são favoráveis a não derrubada da medida e do artigo.
Atualmente, o sistema é o seguinte: as emissoras autoclassificam os trabalhos sob fiscalização posterior do Ministério da Justiça. Um programa de recomendação livre ou de 10 anos pode ser exibido a qualquer hora. Caso seja indicado para maiores de 12 anos, entretanto, só pode ir ao ar a partir das 20h. Se a tendência for seguida e a medida derrubada, a Classificação Indicativa será unicamente indicativa, podendo os canais exibirem programas de todas as classificações no horário que entenderem – usando, claro, do bom senso nas escalações. Isso pode acabar com um problema que vem sendo recorrente: as reprises de novela pelas redes.
O exemplo mais recente é o da novela “Chamas da Vida”, que acabou de iniciar uma reprise da Record. A classificação da trama originalmente era de “não recomendada para menores de 14 anos”. No entanto, a Record teve que editar a história para que ela fosse liberada, retirando cenas mais pesadas da novela de Cristianne Fridmann.

Publicado em 05/11/2015, em Geral. Adicione o link aos favoritos. 1 comentário.

  1. Selmo Machado Pereira

    Boa noite, Senhores (a):

    Meu nome é Selmo Machado Pereira, sou professor universitário e advogado. Acabei de lançar o livro: “STF, Criança E Cenas De Sexo E Violência Em Concessionária Pública De TV”, pela editora SARAIVA, que trata da ação (ADI 2404).

    Disponível em:

    http://www.saraiva.com.br/stf-crianca-e-cenas-de-sexo-e-violencia-em-concessionaria-publica-de-tv-9200589.html

    Veja abaixo um pequeno comentário sobre o Livro:

    Em 6 de fevereiro de 2001, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404, contra o artigo 254, do Estatuto da Criança e do Adolescente que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal. No julgamento inicial da ação, quatros ministros foram unânimes em afirmar que: “As emissoras podem definir livremente sua programação de conteúdos inadequados para criança sem interferência do Estado e que em caso extremo basta que os pais desliguem a televisão”. O primeiro a votar nesse sentido foi o relator da ação, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto e em seguida em 30 de novembro de 2011, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

    1.1 A suspensão do julgamento da ação em 2011
    1.2 Ministros foram unânimes em dizer que não cabe ao Estado o controle do horário da programação de TV e que em caso extremo basta que os pais desliguem a televisão
    1.3 Ministro Luiz Fux afirma que o Estado não deve interferir no horário da programação de TV e nem exercer o papel de oráculo da moral
    1.4 Ministra Cármen Lúcia diz que o artigo 254 do ECA é uma verdadeira mordaça
    1.5 Ministro Ayres Britto entende que o Estado não está autorizado a tutelar ninguém, sobretudo no plano ético
    1.6 Principais pontos do relatório do voto do Ministro Dias Toffoli
    2.1 Relator da ONU é contra a ação e diz que o Estado tem obrigação de regular a proteção da infância
    2.2 Ministra Carmen Lúcia em outra ação de inconstitucionalidade afirma que Tratado Internacional permiti a censura prévia para proteção moral da infância
    2.3 Juíza Federal diz que ministro Dias Tofolli esqueceu de mencionar que existe o controle de conteúdo impróprio para criança na TV nos Estados Unidos.
    2.4 Procurador da República (MPF) diz que a televisão, por ser uma concessão de serviço público, deve ser fiscalizada pelo Estado
    2.5 Para o Ministro Dias Toffoli é o Estado e não o poder judiciário que pode proibir os horários não recomendados para criança na TV
    2.6 Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União(AGU) são contra a ação de Inconstitucionalidade
    2.7 A Constituição Federal afirmar explicitamente que é dever do Estado proteger a criança e ao adolescente com absoluta prioridade
    3.1 Pesquisa aponta que 97% dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes consideram muito importante a classificação indicativa de TV pelo Estado
    3.2 Estudos nos EUA comprovam que exposição de crianças a cenas de sexo e violência na TV causam sexualidade precoce e comportamento agressivo
    3.3 O Guia Prático de Classificação Indicativa para TV brasileira 3.4 Pesquisas indicam que o consumo de maconha faz mal a saúde
    3.5 Entidades assinaram manifesto em defesa da classificação Indicativa na televisão pelo Estado

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